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Service Description: Resumo: Informações e descrição dos Autos de Infração
Ambiental (AIA) lavrados pela Polícia Militar Ambiental, confirmados nas fases
do processo administrativo ou aguardando consolidação, no caso dos AIA lavrados
a partir do Decreto Estadual nº 60.342/2014 ou do Decreto Estadual nº
64.456/2019. Dados importados do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM). Linhagem: Espacialização dos pontos de localização dos Autos de
Infração Ambiental, a partir de dados disponibilizados no Sistema Integrado de
Gestão Ambiental - SIGAM, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. A
espacialização dos registros está organizada em: a) pontos válidos
identificados pelo campo Sede = '0': considerando aqueles com código do
município coincidente com a localização espacial (coordenadas de registro), ou AIA de pesca localizados espacialmente dentro do mar territorial do
Estado de São Paulo, ou pontos localizados espacialmente até 50 metros (menos
igual a 50 metros) fora do limite municipal ou estadual; e b) pontos inválidos
identificados por campo Sede = '1': registros espacializados na sede do município,
por não atenderem as regras especificadas anteriormente. Dados Públicos,
acumulados no período de 2014 a 2019. Distribuidor: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB) Contato: cfb.fiscalizacao@sp.gov.br
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Comments: Autos de Infração Ambiental
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