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Service Description: Resumo: Identificação e descrição das áreas com medidas firmadas ou cumpridas para reparação de dano in loco associadas aos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA vinculados aos processos de Autor de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental, que envolvem principalmente o plantio ou a regeneração natural da vegetação nativa. Serviço estruturado e organizado para composição do Painel Verde do Estado de São Paulo. Linhagem: Espacialização dos polígonos ou localização das áreas autuadas e com Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA firmados ou cumpridos, a partir dos dados disponibilizados no Sistema de Proteção Ambiental Integrada – SIPAI, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. As áreas estão organizadas em: a) polígonos originais registrados pela Polícia Militar Ambiental, identificados pelo campo Info_GEO = 'Registro PAmb'; b) polígonos corrigidos nas fases do processo administrativo, identificados pelo campo Info_GEO = 'Corrigido SIGAM'. Dados acumulados desde 2019. Atualização diária às 8h00. Distribuidor: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) - Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB) - Contato: cfb.fiscalizacao@sp.gov.br
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Copyright Text: SIMA-CFB
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Keywords: Painel Verde; Reparação de Danos
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