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 "serviceDescription": "Resumo: \n\nInformações e descrição dos Autos de Infração Ambiental\n(AIA) lavrados pela Polícia Militar Ambiental, confirmados nas fases do\nprocesso administrativo ou aguardando consolidação, no caso dos AIA lavrados a\npartir do Decreto Estadual nº 60.342/2014 ou do Decreto Estadual nº\n64.456/2019. Dados importados do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM). \n\n  \n\nLinhagem: \n\nEspacialização dos pontos de localização dos Autos de\nInfração Ambiental, a partir de dados disponibilizados no Sistema Integrado de\nGestão Ambiental - SIGAM, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. A\nespacialização dos registros está organizada em: a) pontos válidos\nidentificados pelo campo Sede = '0': considerando aqueles com código do\nmunicípio coincidente com a localização espacial (coordenadas de registro), ou AIA de pesca localizados espacialmente dentro do mar territorial do\nEstado de São Paulo, ou pontos localizados espacialmente até 50 metros (menos\nigual a 50 metros) fora do limite municipal ou estadual; e b) pontos inválidos\nidentificados por campo Sede = '1': registros espacializados na sede do \nmunicípio, por não atenderem as regras especificadas anteriormente. Dados\nPúblicos, acumulados até a data atual. \n\n  \n\nDistribuidor: \n\nSecretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) \n\nCoordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB) \n\nContato: cfb.fiscalizacao@sp.gov.br",
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